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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁ
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
e Canaã dos Carajás - Pará “ PRESIDENTE
PRROPOSINA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 030/2021 AO PROJETO DE LEI 036/2021 —
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTOR VEREADOR:
Anderson Mendes dos Reis
VALOR TOTAL DA EMENDA; R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Entidade beneficiada: - Associação dos Produtores Rurais da Vila Nova Jerusalém —
6d SERRA VERDE
- CNPJ: 38.559.169/0001-59.
Finalidade: Promover a capacitação do turismo ecológico na comunidade da Vila Nova
Jerusalém, objetivando fomentar a geração de uma nova matriz econômica (turismo) e a
viabilização de novos campos de trabalho (emprego e renda), promover a capacitação
oficinas e workshop para as famílias em estado de vulnerabilidade social da
comunidade, pagamento de serviços técnicos especializados na gestão de projetos,
assistente social, pedagogo, auxiliar administrativo, agente de serviço patrimonial,
copeira, contratação de instrutor de capacitações, locação de veículos, espaço físico,
equipamentos e insumos, despesa de capital e custeio das atividades em geral.
QU A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2021,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar
e incentivar a Associação dos Produtores Rurais da Vila Nova Jerusalém —- SERRA
VERDE.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
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Rua Tancredo Neves, Nº 5146, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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3.3.90.39.00 —- Outros Serv. De Terc. Passoa Juric
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Comper
Recusros Minerais
Valor da Emenda: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ação Financeira pela Exploração de
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun.-de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1708 recursos da CFEM--Compensação Financeira pela Exploração de
recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - A presents EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de incentivar e apoiar a Associação dos Produtores Rurais da Vila Nova
Jerusalém - SERRA VERDE, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
A andeltso Méndes dos Rai ça e
Vereador
Rus Tancredo Neves Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Caragás/PA,
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2º Discussão
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EGISLATIVO —
MENSAGEM JUS Fico TIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar e apoiar a Associação dos
Produtores Rurais da Vila Nova Jerusalém - SERRA VERDE, promovendo a
capacitação do turismo ecológico na comunidade da Vila Nova Jerusalém, objetivando
fomentar a geração de uma nova matriz econômica (turismo) e a viabilização de novos
campos de trabalho (emprego e renda).
Esclareço ainda que a referida Emenda pariamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal-notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO — Lei'de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
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Vereador
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Rua Tancredo Neves, Nº SO, Centro = CIP; 68.527-000 — Canaã dos Carajás/PA.