materia nº 32/2021

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“APROVADO NA NA SESSÃO
1º Discussão
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARATJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIV
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 032/2021 AO PROJETO DE LEI 036/2021 —
QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: Associação dos Servidores Concursados de Nível Superior de
Canaã dos Carajás (ASCONCC).
e CNPJ: 27.997.456/0001-24.
VALOR DA EMENDA: R$ 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Finalidade: Manutenção e continuidade do exercício das atividades desempenhadas pela
ASCONCC.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar e
6) incentivar a Associação dos Servidores Concursados de Nível Superior de Canaã dos
Carajás (ASCONCC) conforme a justificativa anexa a presente emenda.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
VALOR DA EMENDA: R$ 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
1
Rua Tancredo Neves. Nº 516. Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaá dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080 - recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração
q de Recusros Minerais.
VALOR DA EMENDA: R$ 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2021.
mic DA SAÚDE
Vereador
Rua Pancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 08.5537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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q Discussão Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CAR
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁ?:
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar a ASCONCC — Associação dos
Servidores Concursados de Nível Superior de Canaã dos Carajás, que atua ativamente
no planejamento, instrumentalização, execução, controle e avaliação dos programas
voltados aos interesses dos servidores públicos concursados de nível superior do
município, como foco nas necessidades socioeconômicos de tais.
A Associação dos Servidores Concursados de Nível Superior de Canaã dos Carajás
(ASCONCC) desempenha um papel fundamental no resguarde e na busca de melhoria
das condições de trabalho de nossos servidores públicos, buscando sempre, da melhor
forma possível se pautar nos princípios éticos e na possibilidade de fornecimento de
condições de trabalho adequadas para garantir maior eficiência e agilidade no labor
desempenhado pelos funcionários públicos do município.
Ademais, ressalta-se que o Vereador signatário da presente é funcionário público
concursado e grande parte de sua base de eleitores ocupam posições semelhantes,
sendo um dos slogans de campanha a defesa dos interesses dos servidores públicos.
Desta forma, é de grande interesse não só da Vereança desta urbe, como também dos
Servidores Públicos a manutenção, bem como, a possibilidade de uma abrangência ainda
maior dos relevantes serviços prestados pela ASCONCC, razão pela qual, edita-se este.
Esclarece ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 794/2017, PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei nº 954/2020, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2021.
malé DA SAÚDE
Vereador
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Rua Tancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.