materia nº 34/2021

Estado-do Pari
GOVERNO MUNICIPAL DE CANSA DOS CARAJAS
SAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
Autor Vereador: MIGUEL DA SAÚDE.
Entidade Beneficiada: APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canaã dos Carajás — PA.
CNPJ: 22.643.808/0001/-20.
Valor da Emenda: R$ 50.000.00 (Cinquenta mil reais).
Finalidade: Manutenção e continuidade das atividades desempenhadas pela Associação.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2022,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar e
incentivar a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã dos
Carajás - PA, conforme a justificativa anexa a presente emenda.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 50.000.00 (Cinquenta e dois mil reais).
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro = CEP: 68537-000 = Canaã dos Carajás/PA.
APROVADO NA SESSÃO ORDINA.
APROVADO NA SESSÃO ORD.NÁRI/
4º Discussão
APROVADO NASESSÃO 0 NAN
2º Discussão
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajas - Pará
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1708 - recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 50.000.00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2021.
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador
2
Rua Tancredo Neves, Nº 5146, Centro - CEP; 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
: RPROVADO NASESSÃO ORDINÁRIO
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Estado do Pará.
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARA]
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
NTE
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as atividades desempenhadas
pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã dos Carajás - PA,
que atua desempenhando assistência médica, psicossocial e assistencial para crianças,
jovens e adultos com diferentes tipos de deficiência.
É fato que a APAE presta serviços de assistência a pessoas com deficiência em âmbito
nacional, e tais serviços são de extrema importância e relevância, pois, além do fato de
E) auxiliar em questões de saúde de seus usuários, também acabam por contribuir com a
inclusão social de crianças e adolescentes especiais.
Ademais, ressalta-se que a presente emenda tem o condão de beneficiar diversas famílias
que não possuiriam condições financeiras de arcar com serviços assistenciais de forma
particular, desta forma, é de bom tom a aprovação da contribuição aqui pleiteada com os
fomentos das emendas impositivas, que continuarão a contribuir com os serviços até aqui
desempenhados.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei nº 954/2021, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
q Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V. Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 10 de novembro de 2021.
de
Vereador
E
Rua Tancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.