APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
2AMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 037/2021 AO PROJETO DE LEI 036/2021 —
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS
CARAJÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
AUTOR VEREADOR:
Wilson Antônio da Silva Leite
VALOR TOTAL DA EMENDA: - R$ 202.952,27 (DUZENTOS E DOIS MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS, VINTE E SETE CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel - CNPJ:
38.656.558/0001-00.
VALOR TOTAL DA EMENDA: - R$ 202.952,27 (DUZENTOS E DOIS MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS, VINTE E SETE CENTAVOS).
Finalidade: Custar a contratação de equipe técnica multidisciplinar (técnicos de
enfermagem, médico, psiquiatra, psicólogo, assistente social, monitor e outros da equipe
de apoio).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2021,
nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar
e incentivar o Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel.
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.035 — Coviter. de coopiter de Fomento com Ent. Publ. e Priv. e Ent.Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais
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Rua Tancredo Neves. Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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NTE Canaã dos Carajás - Fura
VALOR TOTAL DA EMENDA. - R$ 200 2=2:7 (DUZENTOS E DOIS MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS, VINTE E SETE CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun: de Planejamento
04 122 1333 2.034 — Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 1708 recursos da CFEN —- Compensação Financeira pela Exploração de
recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 202.953,27 (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta e três
reais e vinte e sete centavos)
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a
finalidade de incentivar e apoiar o Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel, nos
termos da JUSTIFICATIVA apresentada,
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
Rua Tancredo Neves. Nº 546, Centro - CEP; 68,537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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5 2º Disoussão
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar e apoiar o Centro Terapêutico e
Casa de Apoio Emanuel, que desempenha trabalhos relacionados a atuação na área da
dependência em substancias psicoativas SPA (álcool e drogas), visando a reabilitação
física, psíquica, espiritual, emocional e a reinserção social e o exercício da cidadania,
desta forma o dependente é tratado por uma equipe multidisciplinar.
Ú Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA —
Plano Pluro Anual, e Lei 954/2021, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2021.
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Rua Tancredo Neves, NÉ Sig. Cerro - CEP: 68.527-000 - Canaã dos Carajás/PA.