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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 015/2023 2023 AO
PROJETO DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANDERSON MENDES DOS REIS.
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 1681.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E UM
MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Instituto Carajás
- CNPJ: 12.116.032/0001-36
- Endereço: Avenida Weyne Cavalcante, nº. 05, Quadra 01, centro, Canaã dos
Carajás/PA.
Finalidade: Custear o PROJETO OLHAR POR TODOS, ENXERGAR O
AMANHÃ, com atendimentos oftalmológicos em geral, consultas, exames,
cirurgias, doação de óculos para pessoas de baixa renda.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1681.000,00 (UM MILHÃO
SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto tem a finalidade de custear o PROJETO OLHAR POR TODOS,
ENXERGAR O AMANHÃ, com atendimentos oftalmológicos em geral,
consultas, exames, cirurgias, doação de óculos para pessoas de baixa
renda.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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des Mendes dos Reis.
Vereador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
À Presente Emenda, tem a finalidade de custear a execução do PROJETO
OLHAR POR TODOS, ENXERGAR O AMANHÃ para atendimento de
pessoas carentes. O Instituto Carajás, realiza no município uma prestação
de serviços eficazes e acessíveis da saúde ocular, atuando com qualidade
e excelência.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente. : :
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
* Camaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
) EMigôha (23.
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DENTE” Vereador
Y Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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www.canadoscarajas.pa.leg.br