materia nº 18/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 018/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC.
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REIAS).
Entidade beneficiada: Associação de Saúde Bucal em Geral de Canaã dos
Carajás - ASBGCC
- CNPJ: 43666559 /0001-68.
- Endereço: Rua Vicente Ferreira Borges, Quadra 61, Lote 35, Bairro Novo
Horizonte III, Canaã dos Carajás/PA
Finalidade: Dar continuidade aos atendimentos da Associação na área da
saúde bucal, no custeio de materiais odontológicos, equipe, manutenções,
materiais educativos para atividades de conscientização contra doenças
bucais, tratamentos odontológicos em geral, contratação de profissionais, a
fim de promover o atendimento odontológico de pessoas hipossuficientes e
ações precendioa / educativas contra doenças bucais.
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NVADO NA SES
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralecanaadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REIAS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações da Associação de Saúde
Bucal em Geral de Canaã dos Carajás - ASBGCC
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
APROVADO NA SESSÃ
Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CA
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVi
Canaã dos Carajás - Pará
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
À Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações da
Associação de Saúde Bucal em Geral de Canaã dos Carajás - ASBGCC,
para dar continuidade na promoção ao atendimento odontológico de
qualidade e contribuir com a política de saúde bucal da população
Canaense, assim o acesso a saúde bucal é direito de todo cidadão e dever
do estado proporcioná-la com eficácia, notadamente para as pessoas em
estado de vulnerabilidade social.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072 /2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro dé 2023)
Cleverson Ale ác.
Vereador
PRESI UTE
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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