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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJA:
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 020/2023 A PROTO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC.
|
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ACIACCA - Associação Comercial, Industrial e
Agropastoril de Canaã dos Carajás.
- CNPJ: 041.198.600.0001-67
- Endereço: Rua do Bosque, s/n, Bairro Parque dos Ipês - Canaã dos Carajás-
PA
Finalidade: Incentivar e apoiar a ACIACCA - Associação Comercial, Industrial
e Agropastoril de Canaã dos Carajás, para custear o Projeto ARTE DO CORTE,
custeando a aquisição de dos equipamentos necessários para as aulas,
incluindo cadeiras, maquinas de cortes, produtos, Equipamentos de proteção
Indicial - EPIs, contratação de profissionais e de todo o material necessário
para desenvolvimento do projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
| Discussão
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações da ACIACCA - Associação
Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro
Cleverson ajac.
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações da
ACIACCA - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã
dos Carajás, através do Projeto ARTE DO CORTE, para possibilitar a
qualificação para o mercado de trabalho, assim como o incentivo de novos
postos de trabalho, gerando emprego e renda, principalmente para as
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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