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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁSO
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
RRESIDE NT E
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 023/2023 AO MiCITO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: CLEVERSON ALEKSANDER ZAJAC.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação Esportiva do Novo Horizonte de Canaã dos
Carajás.
- CNPJ: 39.231.285.0001/07.
- Endereço: Rua Paraná, 114, bairro Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Incentivar e apoiar a Associação para custear a continuidade do
Projeto Novo Horizonte, através da aquisição de material de consumo e
despesas variáveis, alimentação suplementação alimentar clínica de alto
rendimento, aquisição de agua, gás, gelo, material de higiene, de escritório, de
serviços gráficos, custear despesas em campeonatos e jogos fora do
municípios, com inscrição, hospedagem, transporte e alimentação, adquirir
material esportivo e geral, aquisição de material permanente, contratação de
serviços de terceiros e pessoa jurídica como equipe de nutrição,
fisioterapeutas, auxiliares de cozinha, serviços gerais dentre outros, e
aquisição de uniformes para o projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte A a 0
[E Ta Iscussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Impositiva ao Orçamento Municipal 2024, nos termos da CF/88 e do
artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações da Associação Esportiva do
Novo Horizonte de Canaã dos Carajás.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembr 023.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações
Associação Esportiva do Novo Horizonte de Canaã dos Carajás, através
do incentivo ao esporteque é uma poderosa ferramenta de
desenvolvimento humano em diversas áreas - social, educacional, saúde,
transformando assim a vida de crianças ejovens, que frequentam a
associação, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
APROIADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
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