materia nº 25/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 025/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REIAS).
Entidade beneficiada: SICAMPO - Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã
dos Carajás.
- CNPJ: 10.913.446/0001/60
- Endereço: Av. Weyne Cavalcante, 1220, Bairro Novo Horizonte II, Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Os recursos destinados serão para custear projetos que ampliarão
o atendimento de máquinas e equipamentos aos produtores rurais por meio
de locação HORAS/MÁQUINAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
Ano abiog diga unicipal.
A q Discussã APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
à Nicrrices
2º Discussão
do Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA IDENTE
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«094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov /ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REIAS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações do SICAMPO - Sindicato dos
Produtores Rurais de Canaã dos Carajás.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
tº Discussão Dinilson J os Santos.
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
firme
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+. 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações do
Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás - SICAMPO, que
atua no município desde 2003, é uma associação privada de produtores
rurais que não visa fins lucrativos, enquadrando-se no disposto no art. 2º,
inciso 1, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019/2014. Foi criado para
representar os produtores rurais do município que tem grande aspiração
econômica na área rural com plantio agrícola, hortifrúti granjeiro, criação
de animais de corte e produção de laticínios. Os projetos pleiteados são
para o desenvolvimento do município de Canaã dos Carajás, na zona
rural, onde se encontra as propriedades das famílias dos produtores rurais
de visa atender o maior número de beneficiários possível, abrangendo
toda a comunidade rural, trazendo maior produtividade e renda ao
homem do campo.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
Dinilson oh
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