materia nº 26/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MILINHCIPRL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 026/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Cooperativa dos Produtores de Frango de Canaã dos
Carajás-PA - COOPFRAN.
- CNP): 30.202.523/0001-81.
- Endereço: VS 52, QUADRA 01, LOTE 26 - Zona rural de Canaã dos
Carajás/PA.
Finalidade: Os recursos destinados serão para ampliação e modernização do
espaço físico do frigorifico: Construir um galpão de apoio ao frigorifico para
o descanso das aves vindas das unidades de produção familiar; Capacitar os
produtores de frangos atendidos pela cooperativa segundo as normas técnicas
de produção de proteína animal; Construir muro e pavimentar a área externa
do frigorifico segundo as normas da vigilância sanitária e Adquirir
equipamentos de embalagem a vácuo para garantir maior credibilidade e
idereiidade ao produto.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
ua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 33924545
S www .canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações da Cooperativa dos
Produtores de Frango de Canaã dos Carajás-PA - COOPFRAN.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
tº Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
4 ?Discussão
- EMA Éo msg: 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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RESIDENTE
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações da
Cooperativa de Produtores de Frangos de Canaã dos Carajás, fundada
com o objetivo de promover o desenvolvimento avícola de Canaã dos
Carajás, é formada atualmente por vinte e oito famílias que buscam na
avicultura a oportunidade de melhoria de vida e criação de emprego e
renda. A COOPEFRAN, conta com apoio de uma equipe técnica que
atende e orienta os produtores de frangos visando o combate de doenças
e vermes.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
1º Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
E 2 Discussão
Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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