materia nº 32/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 032/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Liga Canaaense de Futsal.
- CNPJ: 33.439.489/0001-51
- Endereço: Rua Ulisses Guimarães, 311, sala A, Ginásio Poliesportivo, Bairro
Vale Dourado, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Os recursos serão para custear o projeto “Campeonatos de Futsal
de Canaã dos Carajás 2024”, com aquisição de materiais esportivos e outros;
custear a realização dos Campeonatos de Futsal; aquisição de material
administrativo; contratação de serviços contábeis; custeio de diárias de
serviços de arbitragem, mesários, narradores, paramédicos, entre outros; e
outros; aquisição de materiais, premiações, bolas, troféus, camisas; aquisição
de uniformes de equipe para participantes. |
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica M nicipal.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
«+ 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações da Liga Canaaense de Futsal.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR
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tº Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações da
Liga Canaense de Futsal que é uma organização esportiva que visa
atender e contribuir com os esportistas da modalidade Futsal no
município de Canaã dos Carajás.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
N Discussão
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
& www .canadoscarajas.pa.leg.br