materia nº 33/2023

<”
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 033/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS.
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS CANAÃ
- CNP): 31.668.816/0001-11
- Endereço: Rua 15 de novembro, 49, bairro Novo Horizonte III, Canaã dos
Carajás-PA.
Finalidade: Custear a aquisição de ração, medicamentos, produtos de
limpeza, materiais para escritório; areia higiênica para gatos; caixa de
transporte para manuseio diário dos animais; custeio de cirurgias dentro das
necessidades da associação; aquisição de 03 (três) armários de aço para
organização de produtos diversos; aquisição de 01 (um) computador de mesa
completo; aquisição de 01 (uma) impressora “tanque de tinta”; manutenção
de veículos; Seguro e IPVA de veículos; Pagamento de energia, água e
internet; Manutenção e reparos da associação; Contratação e manutenção de
09 colaboradores.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
gen dos Cars
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS).
Art. 2º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações do ASSOCIAÇÃO ANJOS
DE PATAS CANAÃ.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
eia dos Carajás/ PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSi SÃO ( V
' Discussão
EM:0S//2/23
Dinilson Jósg'dos Santos.
Vereador
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
2 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
a
ass
<<
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações do
ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS CANAÃ, que é uma entidade social
que desenvolve um trabalho de busca ativa, resgatando animais
abandonados e vítimas de maus tratos em Canaã dos Carajás.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
Dinilson J os Santos.
V dor
fº Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
PRESIDENTE
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
88 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg br