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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 034/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação Esportiva Eleutério Combat.
- CNPJ: 37.571.543/0001-79
- Endereço: Rua Amazonas, 470, bairro Parque Shalon, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Os recursos serão para custear o Projeto Social: “Lutando por uma
vida melhor”, através da Locação de imóvel; custeio de gastos com água, luz,
internet e telefone; contratação de equipe técnica e de apoio (Professores,
Assistente Social, contabilidade, monitores, Auxiliar de serviços gerais,
assessoria administrativa, coordenador, etc.); bolsa atleta; alimentação;
materiais para mobília dos espaços (mesas, cadeiras, notebook, televisores,
quadro de avisos, central de ar tipo split, geladeira, sofá, etc.); manutenção de
equipamentos, aparelhos e móveis da associação; confecções de camisetas;
divulgação, panfletagem, e marketing; materiais e equipamentos diversos de
treino para realização das aulas (tatame, quimonos, etc.); material de
escritório; eventos e competições internas; veículo de deslocamento de equipe
técnica e administrativa; deslocamento dos alunos e professores para
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
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Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov /ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações da Associação Esportiva
Eleutério Combat.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
Dinilson José'dos Santos.
Vardador APROVADO m SESSÃO ORDINÁRIA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações da
Associação Esportiva Eleutério Combat, através do Projeto Social:
“Lutando por uma vida melhor”, que proporciona aulas de artes maciais
(iujitsu, muay-thay) gratuitamente há mais de 2 anos para cerca de 90
crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social,
promovendo através do esporte a formação de atletas de alto nível e assim
contribuir para o desenvolvimento humano e cidadão dos alunos.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
1º Discussão
EM;oS 22
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Dinilson José/dos Santos. 2 Discussão
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