materia nº 38/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 038/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS.
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Instituto Social Educacional e Cultural Regilene Lucas
- INSTITUTO REALIZA
- CNPJ: 40.597.953/0001-01
- Endereço: Avenida Amazonas, 290, sala A, Centro, Canaã dos Carajás-PA
- Endereço: Rua Paraná, 114, bairro Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Custear o “Projeto Capacitação dos Jovens” e o “Projeto Casa de
Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica”, os recursos destinados
serão para manter o desenvolvimento dos Projetos com custeio de aluguel da
Sede; Custeio de Professores; aquisição de insumos; aquisição de matérias de
limpeza, materiais de expediente, ferramentas; aluguel de veículo;
combustível; serviços gráficos; aquisição de gêneros alimentícios; aquisição de
uniformes para usuários e equipe; custeio de gastos com energia elétrica;
aquisição de material de escritório; custeio de gastos com água; montagem de
um escritório; custeio da equipe técnica; contabilidade.
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TOTADO TÁ SESSA TU
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações do Instituto Social
Educacional e Cultural Regilene Lucas - INSTITUTO REALIZA.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
PANVADA NA CICCÃA A
APROVADO NÁ SESSÃO O
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações do
Instituto Social Educacional e Cultural Regilene Lucas - INSTITUTO
REALIZA, que objetiva organizar ação solidária para a população de
Canaã dos Carajás, promovendo a capacitação dos jovens para o mercado
de trabalho, por meio do “Projeto Capacitação dos Jovens” e o
acolhimento através do “Projeto Casa de Abrigo para mulheres vítimas de
violência doméstica”.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
Dinilson Josg/dos Santos. APROVADO NA SESSÃ
ÃO ORDINÁRIA
Verêador PAN P Discussão
EM:
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA ESIDENTE
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