Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 009/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO P. NETO “MIGUEL DA
SAÚDE”.
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 551.789,51 (QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS).
Entidade beneficiada: Instituto Sucupira
- CNPJ: 45.126.906/0001-95
- Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 18-A, Bairro Novo Horizonte, Canaã dos
Carajás/PA
Finalidade: Apoiar e custear o Projeto “VIVER MAIS CANAÔ , custeando
ações no atendimento médico em geral, nutricionista, pediatra, optometrista,
serviços de enfermagem, serviço laboratorial no fornecimento de exames e
medicamentos básicos, óculos, palestras educativas, serviços administrativos,
contratação de motorista, copeiro, assistente social, custeio, capital, locação de
equipamentos, veículos, serviços de comunicação, locação de unidade móvel
de pronto atendimento e ambulância UTI, locação de cadeiras, climatizadores,
locação de veículos, equipamentos de infortiática grinsamos jjtequação de
espaço físico e insumos. Es 2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br “os Pa” A
«094 3392-4545 EA
= www .canadoscarajas.pa.leg.br
rr
NE,
atos
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR: R$ 551.789, 51 (QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS).
Art, 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações desenvolvidas pelo Instituto
Sucupira.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos caio /PA, 22 de novembro de 2023.
a
á j— APROVADO NA SESSÃO
Migueffénto P. Neto. 2º Dj ocussão ARA
Vereador
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+ 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
<=
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover ações voltadas para a
área da saúde através do Instituto Sucupira, através do Projeto “VIVER
MAIS CANAÔ, que promove atendimentos médicos com qualidade,
cuidando da saúde da população Canaense.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
Os:
CAT
Mig Bento P. Neto.
PD o Vereador
EMO 5/12/23
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
] Discussão
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bad] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br