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GOVERNO E DE CANAA DOS CARAJAS NAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará per DÉCINENITE
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 010/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO P. NETO “MIGUEL DA
RI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
ÉS, “Discussão
VALOR: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: CEDRO - Instituto de Economia e Desenvolvimento
Regional Organizado.
- CNPJ: 22.468.833/0001-14.
- Endereço: Rua 03 de Agosto, 20-A, bairro Esplanada, Centro, Canaã dos
Carajás/PA
Finalidade: Incentivar e apoiar o projeto QUALIFICAR PARA EMPREGAR
com o custeio e realização de cursos, capacitações, palestras sobre primeiros
atendimentos em saúde, imobilização em gesso, imobilização em tala,
curativos, pagamento de recepcionista, custeio e capital, locação de
equipamentos, veículo, espaço físico, compra de equipamento de
informativa escritório, comunicação, marketing e impressos, combustíveis e
insumos/material de expediente, serviços administrativos, copeiro, motorista,
assistente social e gestão de projetos, reforma e adequação de espaço físico e
outras que se fizerem necessárias à realização do projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+ 094 33924545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações do CEDRO - Canaã Instituto
de Economia e Desenvolvimento Regional Organizado, viabilizando a
formação profissional, trabalho emprego e renda.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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Miguel Bento P. Neto. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Vereador a 2 Discussão
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA SIDENTE
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«094 33924545
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações do
CEDRO - Instituto de Economia e Desenvolvimento Regional
Organizado, que desenvolve no município atividades relacionadas a
qualificação profissional das pessoas para melhores oportunidades no
mercado de trabalho em Canaã dos CARAJÁS, que vivência franca
expansão comercial, industrial, mineral e agrícola, o que gera milhares de
oportunidades de emprego, assim aquecendo a economia local,
possibilitando novas oportunidades de trabalho nessas áreas.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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. APROVADO NA SESSÃ
Miguel Bento P. Neto. N) 2 Disco e
Vereador
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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+ 094 3392-4545
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