materia nº 12/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 012/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO P. NETO “MIGUEL DA
SAÚDE”.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Cooperativa dos Produtores de Frango de Canaã dos
Carajás-PA - COOPFRAN
- CNPJ: 30.202.523/0001-81.
- Endereço: VS 52, QUADRA 01, LOTE 26 - Zona rural de Canaã dos
Carajás/PA
Finalidade: Incentivar e apoiar Cooperativa dos Produtores de Frango de
Canaã dos Carajás, com a construção de um galpão de apoio ao frigorífico
para descanso das aves vindas adas unidades de produção familiar,
capacitação dos produtores de frangos atendidos pela cooperativa segundo as
normas técnicas de produção de proteína animal, construção do muro e
pavimentação da área externa do frigorífico segundo as normas da vigilância
sanitária, aquisição de equipamentos de embalagem a vácuo para garantir
[maior qualidade e durabilidade aos produtos.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TORAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações de ampliação e
modernização da Cooperativa dos Produtores de Frango de Canaã dos
Carajás.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
(EQ 2 Discussão
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Miguel Bento P. Neto. y
Vereador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações
Cooperativa dos Produtores de Frango de Canaã dos Carajás, que já atua
no município com o objetivo de promover o desenvolvimento avícola de
Canaã dos Carajás, sendo que atualmente é formada por 28 famílias que
buscam oportunidade da melhoria de vida e criação de emprego e renda,
conta com o apoio de uma equipe técnica que atende e orienta os
produtores de frango, para uma produção com qualidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
na APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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