a.
assi dos Cars
<=
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 013/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO P. NETO “MIGUEL DA
SAÚDE”.
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Instituto Magnus
- CNPJ: 37.470.526/0001-45.
- Endereço: Rua Castanheira, 127, Centro, Canaã dos Carajás/PA
Finalidade: Incentivar e apoiar o projeto de ação em saúde e práticas
educativas para crianças e adolescentes através do custeio de aquisição de
materiais para atendimento médico, locação de espaços, matéria para os
alunos, confecção de camisetas para o projeto, locação e aquisição de
estruturas para o evento de ações sociais, contratação de equipe técnica
profissional (médico, nutricionista, dentista, psicóloga, assistente social,
contabilidade, monitores, ASG, assessoria administrativa e coordenador,
veículo de transporte, combustível, material de escritório , alimentação,
matérias para a mobília dos espaços, manutenção de equipamentos, materiais
gráficos de divulgação e identidade visual, evento de confraternização e
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
a Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br
“o
ae
Ê
aca
'
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações do Instituto Magnus, através
das atividades desenvolvidas na área da saúde.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
= APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR;A
Miguel Bento P. Neto. ISCussão
Vereador EMda)/22/>>
ecra
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
68% secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
S www .canadoscarajas.pa.leg br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações do
Instituto Magnus, que iniciou sua jornada no ano de 2020, sendo que o
cerne da instituição reside no desenvolvimento social da comunidade,
sendo que as abordagens consistem em ampliar o alcance dos serviços de
saúde por meio de ações humanizadas, proporcionando acesso gratuito
aos programas e atividades que instituição oferece, dentre eles ações
voltadas para crianças e adolescentes e idosos, sempre com ênfase
naqueles que enfrentam riscos e vulnerabilidade sociais.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Ed
Miguel Bento P. Neto.
Vereador
PRESINENTE
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
s secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg br