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Estado do Pará A
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJASO
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO mun
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 007/2023 Vo) DENTE
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO P. NETO “MIGUEL DA
SAÚDE”.
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação de Saúde Bucal em Geral de Canaã dos
Carajás - ASBGCC
- CNP): 43666559/0001-68.
- Endereço: Rua Vicente Ferreira Borges, Quadra 61, Lote 35, Bairro Novo
Horizonte III, Canaã dos Carajás/PA
Finalidade: Apoiar as atividades exercidas pela Associação no custeio de
materiais odontológicos, equipe, manutenções e demais ações e atividades que
se fizerem necessárias, através do custeio de compra e manutenção de material
odontológico em geral, materiais educativos, tratamentos odontológicos,
profissionais a fim de promover o atendimento ARNO As de pessoas
hipossuficientes e realizar ações preventivas; Sn! llicas
ide va SA
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usé do de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA à
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br )
094 3392-4545 (4
& www .canadoscarajas.pa.leg br ê
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art, 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar as ações desenvolvidas pela
Associação de Saúde Bucal em Geral de Canaã dos Carajás - ASBGCC.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
Miguideão P. Neto.
Vereador
ANA NASESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
883 secretariageralecanaadoscarajas.pa.leg.br
+. 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg br
SIDENTE
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Cata des Carai,
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de dar continuidade na promoção ao atendimento
odontológico e contribuir com a política de saúde bucal da população
Canaense. A saúde bucal constitui parte da saúde geral e é essencial para
a qualidade de vida da população. Ter acesso a saúde bucal é direito de
todo cidadão e dever do estado proporcioná-la, assim serviço público
odontológico não pode limitar-se somente ao atendimento clínico, sendo
necessário incluir sua atuação na comunidade, realizando levantamentos
epidemiológicos, fazendo ações preventivas e de educação em saúde,
além de atuar promovendo a prestação de serviços para grupos com
necessidades diferenciadas, notadamente pessoas em estado de
vulnerabilidade social, garantindo-lhes total proteção ao direito à
dignidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
a PA, 22 de novembro de 2023.
a ler ae
1º Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
guei Bento P. Neto 2º Discussão
Vereador
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Pradl secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+ 094 33924545
& www .canadoscarajas.pa.leg.br