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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará eeenum
PRESIDE NTE
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 008/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO P. NETO “MIGUEL DA
SAÚDE”.
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais de
Canaã dos Carajás - APAE
- CNP): 43666559/0001-68.
- Endereço: Rua Vicente Ferreira Borges, Quadra 61, Lote 35, Bairro Novo
Horizonte III, Canaã dos Carajás/PA
Finalidade: Incentivar e apoiar as atividades desenvolvidas pela Associação
dos Pais e Amigos do Excepcionais de Canaã dos Carajás - APAE, através do
custeio de aluguel de espaço para equoterapia, alimentação, lavagem de
veículos, combustível, pagamento de água, luz, material pedagógico, de
expediente, serviços gráficos de mídia, assistência contábil, serviços de
monitoramento eletrônico, pagamento de IPVA e seguros, manutenção e
peças de peças de veículos, material de higiene de limpeza, manutenção do
prédio, limpeza da piscina, melhorias no prédio da APAE, capacitação de
pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas para ministrar palestras, cursos e
capacitações. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR: R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de incentivar e apoiar as atividades
desenvolvidas pela Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais de
Canaã dos Carajás - APAE.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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UAI
Miguel Bento P. Neto.
Vereador
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Estado do Pará
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Canaã dos Carajás - Pará
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de através do custeio de aluguel de espaço para
equoterapia, alimentação, lavagem de veículos, combustível, pagamento
de água, luz, material pedagógico, de expediente, serviços gráficos de
mídia, assistência contábil, serviços de monitoramento eletrônico,
pagamento de IPVA e seguros, manutenção e peças de peças de veículos,
material de higiene de limpeza, manutenção do prédio, limpeza da piscina
e construção de estrutura e cobertura da quadra, piscina e garagem.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) nasceu em
1954, no Rio de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social,
cujo objetivo principal é promover a atenção integral à pessoa com
deficiência intelectual e múltipla. A Rede APAE destaca-se por seu
pioneirismo e capilaridade, estando presente em mais de 2 mil municípios
em todo o território nacional, inclusive nesse munícipio, onde presta um
belíssimo trabalho. Hoje, no Brasil, essa mobilização social presta serviços
de educação, saúde e assistência social a quem deles necessita,
constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, que hoje conta com cerca de 250 mil
pessoas com estes tipos de deficiência. Nesse tempo a Organização
acumulou resultados expressivos e que refletem o trabalho e as conquistas
do Movimento Apaeanona luta pelos direi essoas, com
deficiência. (Fonte: Federação Nacional das near SURDA
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Canaã dos Carajás - Pará
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
Leo)
Miguel Bento P. Neto.
Vereador
fPRONADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Discussão
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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