Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 080/202340 PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ANTÔNIO DO
LANCHE)
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 1.031.789,52 (UM MILHÃO, TRINTA E UM MIL REAIS, SETECENTOS E
OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL EM GERAL DE CANAÃ DOS
CARAJÁS- ASBGCC
- CNPJ: 43.666.559/0001-68
- Endereço: RUA VICENTE FERREIRA BORGES, LT. 35, QD. 61, BAIRRO NOVO
HORIZONTE 3
Finalidade: Custear o atendimento odontológico, equipar e custear com a compra de
materiais odontológicos em geral, bem como, promover sua manutenção. Aquisição de
materiais educativos, realização de tratamentos odontológicos em geral, pagamento de
profissionais, tais como: dentistas, auxiliares de dentistas, recepcionista e demais outros.
Ainda, pagamento de serviços técnicos especializados em gestão de projetos, assistente
social, assessoria jurídica, auxiliar administrativo, agente de serviço patrimonial, outros;
pagamento de locação de espaço físico, locação de veículo e compra de combustível,
equipamentos e insumos odontológicos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
APROVA th segue prôp posta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
25; Nps terdis an tóE/ 88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Z Discussão
Q Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás “PA ===
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« 094 3392-4545
& www.canadoscaraias.pa.leg.br
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Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.031.789,52 (UM MILHÃO, TRINTA E UM MIL
REAIS, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover a odontologia e contribuir com a saúde bucal da
população carente da Cidade de Canaã dos Carajás/PA.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO
(ANTÔNIO DO LANCHE)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
EM:12/72/23
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão
EM:04/72/23
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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«094 3392-4545
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de dar continuidade na promoção ao
atendimento odontológico e contribuir com a política de saúde bucal da população
Canaense.
A saúde bucal constitui parte da saúde geral e é essencial para a qualidade de vida da
população. Ter acesso a saúde bucal é direito de todo cidadão e dever do estado
proporcioná-la. O serviço público odontológico não pode limitar-se somente ao
atendimento clínico, necessário incluir sua atuação na comunidade, realizando
levantamentos epidemiológicos, fazendo ações preventivas e de educação em saúde,
além de atuar promovendo a prestação de serviços para grupos com necessidades
diferenciadas. Assim, um grupo de pessoas preocupadas com o bem estar social
resolveu se juntar para auxiliar a população do Município de Canaã dos Carajás, cujo
objetivo principal é o de amparar o crescente aumento de pessoas em estado de
vulnerabilidade social em decorrência do surgimento da Pandemia do Novo Corona
Vírus, dando a elas melhores condições de vida e garantindo-lhes total proteção ao
direito à dignidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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APROVADO NA SESSARORONHO PEREIRA DO NASCIMENTO
t Discussão (ANTÔNIO DO LANCHE) APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
j Vereador SN 2 Discussão
HI EM;Z2/72/23
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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+ 094 3392-4545
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