Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 046/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO (ANUARINHO)
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 1.781.789,51 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E UM MIL,
SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO BEM ESTAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ- IBESSPA
- CNPJ: 47.728.686/0001-19
- Endereço: RUA CUIABÁ, Nº 22, QD. 05, LT.22,SALA A, BAIRRO PARAKANÁ, 68537000,
CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins de
fomentar projeto voltado para a atenção à saúde da mulher, com realização de exames de
mamografia, ultrassonografia, consultas ginecológicas, exames de prevenção ao câncer de
mama, câncer do colo do útero, doenças relacionadas ao trato uterino e ginecológico, bem
como, projeto voltado ao público em geral ao tratamento não cirúrgico de varizes e úlceras
venosas de membros inferiores e atendimentos de lesões/feridas; consultas; exames
oftalmológicos e entrega gratuita de óculos e demais ações que serão desenvolvidas.
Objetiva ainda, construir, adequar e ampliar clínica própria; aquisição de equipamentos de
exames e diagnósticos de saúde, como ultrassom, mamógrafo, raio x e etc., adquirir
materiais de insumos hospitalares; adquirir equipamentos; veículos (incluindo
licenciamento); materiais de insumos para escritório; locação de veículos; locação de
SNS8/"Contritação "e Serviços ni
1º Discussão
Abvaal 56 - Centro - Canaã dob
(8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 33924545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br
<»
-
ash des
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
sistemas; custear com despesas de instalação e manutenção de equipamentos; custear com
despesas operacionais e de gestão do projeto, incluindo despesas com energia, água,
internet, serviços gráficos, manutenção de site e de redes sociais; custear com despesas de
pessoal para apoio administrativo, gestão e prestação de contas do projeto, incluindo
profissionais autônomos ou microempreendedores individuais; custear as despesas com o
pessoal da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas,
assistentes sociais, psicólogos, e outros profissionais da saúde.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.781.789,51 (UM MILHÃO, SETECENTOS E
OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA
E UM CENTAVOS).
Art. 2º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de fomentar projeto voltado para a atenção à saúde da mulher, com
realização de exames de mamografia, ultrassonografia, consultas ginecológicas,
exames de prevenção ao câncer de mama, câncer do colo do útero, doenças
re cionadas RO trato uterino e ginecológico, ig como, Eco voltado ao público em
ao tratamento não cirúrgico to arizes e embros inferiores
EM: 2/5 V
bo NeVe5 [546 - Centro - Canaã dos csrgk
(8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+ 094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
e atendimentos de lesões / feridas; consultas; exames oftalmológicos e entrega gratuita
de óculos e demais ações que serão desenvolvidas.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRL
fº Discussão
PAESIDENTE |
PRESIDENTE
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 3392-4545
& www .canadoscarajas.pa.leg.br
e E
Kasa dos Caraj,od
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar projeto voltado para a atenção à
saúde da mulher, com realização de exames de mamografia, ultrassonografia,
consultas ginecológicas, exames de prevenção ao câncer de mama, câncer do colo do
útero, doenças relacionadas ao trato uterino e ginecológico, bem como, projeto voltado
ao público em geral ao tratamento não cirúrgico de varizes e úlceras venosas de
membros inferiores e atendimentos de lesões/feridas; consultas; exames
oftalmológicos e entrega gratuita de óculos e demais ações que serão desenvolvidas.
O Instituto traçou um perfil das principais necessidades relacionadas a saúde da
mulher, onde foi verificado as deficiências no acolhimento e atendimento médico
ofertado pelo SUS (Município) a fim de minimizar essa demora na demanda
reprimida, bem como, ofertar atendimento em outras especialidades para o público
em geral.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
| Discussão
O rua Tarnitredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br