Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 047/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO (ANUARINHO)
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO DA JUVENTUDE DA REGIÃO DE CARAJÁS
- CNPJ: 13.354.537/0001-00
- Endereço: RUA CUIABÁ, QD. 05, LT.25, BAIRRO PARAKANÁ, 68537000, CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA.
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins de
realizar o Projeto Qualifica Canaã, promovendo capacitação de jovens e mulheres nos
cursos de qualificação profissional na área administrativa, corte e costura, cabeleireiro e
aulas de fanfarra. Assim, deverá custear a contratação de profissionais; aquisição de
equipamentos eletrônicos, materiais musicais, materiais de cabeleireiro, materiais de corte
e costura; compra de lanches, coffee break; pagamento de reformas e reparos, mão de obra;
material de construção e demais insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projetaaeipespecifsadenia APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar
para fins de realizar o Projeto Qualifica Canaã, promovendo capacitação de jovens e
mulheres nos cursos de qualificação profissional na área administrativa, corte e
costura, cabeleireiro e aulas de fanfarra.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de viabilizar recursos financeiros através de
emenda parlamentar para fins de realizar o Projeto Qualifica Canaã, promovendo
capacitação de jovens e mulheres nos cursos de qualificação profissional na área
administrativa, corte e costura, cabeleireiro e aulas de fanfarra. Ainda, o de fomentar
o projeto voltado na qualificação de jovens e mulheres entre 15 a 29 anos fortalecendo
a inserção no mercado de trabalho local, estudo, combate à evasão escolar, lazer,
oportunidade de reconhecimento do talento e superação de traumas.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI?
á 2º Discussão
ncredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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