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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 048/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO (ANUARINHO)
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: SINDICATO DOS MOTO-TAXISTAS DE CANAÃ DOS CARAJÁS-
SINMOTACC
- CNPJ: 05.340.140/0001-22
- Endereço: AVENIDA WEYNE CAVALCANTE, S/Nº, 68537000, CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA.
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins de
fomentar projeto voltado para a capacitação, conscientização no trânsito, prevenção de
acidentes e cuidados com passageiros e bem estar dos profissionais moto-taxistas,
objetivando construir, adequar, ampliar e equipar sede própria; locar veículos para a
execução das atividades operacionais e gestão do projeto; locação de imóvel; contratação
de serviços e sistemas; custear despesas com instalação e manutenção de equipamentos;
custear despesas de operacionais e gestão do projeto, bem como, água, energia, internet,
serviços gráficos, manutenção de site e redes sociais; custear despesas com pessoal para
capacitação, professores, monitores, mentores, apoio administrativo, gestão, prestação de
contas, profissionais autônomos e microempresas individuais e demais outros insumos.
APROVADO NA SESSÃO RD APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
É f Discussão G
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E ME, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
ad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 3392-4545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar
para fins de fomentar projeto voltado para a capacitação, conscientização no trânsito,
prevenção de acidentes e cuidados com passageiros e bem estar dos profissionais
moto-taxistas
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de
fº Discussão
EM:GOV72/7
IDENTE
do evés, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de viabilizar recursos financeiros através de
emenda parlamentar para fins de fomentar projeto voltado para a capacitação,
conscientização no trânsito, prevenção de acidentes e cuidados com passageiros e bem
estar dos profissionais moto-taxistas e público em geral do Sindicato dos moto-taxistas
de Canaã dos Carajás- SINMOTACC.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 7023.
: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
APROVADO NA SESSÃO QRO: » Discussão
tº Discussão
EM:
+ + 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretâriageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
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