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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 049/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE (CABELO)
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS SE MORADIA PRÓPRIA DE
CANAÃ DOS CARAJÁS- AFAMOPROCAN
- CNPJ: 15.400.295/0001-60
- Endereço: RUA A, S/N, LT.10, QD.27, MINI CHÁCARAS, NOVA JERUSALÉM, CANAÃ
DOS CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Dar continuidade ao Projeto Som de Jerusalém, servindo a emenda para
contratação de equipe técnica e apoio (professores, instrutores, assistente social, pedagogia,
contabilidade, monitor, auxiliar administrativo, profissional de serviços gerais e outros,
ainda, locação de veículo, custear alimentação, água, luz, gás, material de limpeza, material
de consumo para oficinas, combustível, uniformes, instrumentos e materiais de música
(violão, bateria, teclado) e demais insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto é acima especificado.
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PRESID!
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Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a AFAMOPROCAN.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
(EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
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Corsi dee Caras
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ri APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade amparar o desenvolvimento sócio cultural dos
moradores do conjunto de chácaras da VS 52.
A AFAMOPROCAN (Associação das Famílias sem Moradia Própria de Canaã dos
Carajás-PA) é uma entidade social sem fins lucrativos e que foi fundada no ano de
2012. Com mais de 12 anos de existência a AFAMOPROCAN atualmente desenvolve
projetos sociais nas mais diversas áreas culturais, de esportes e lazer voluntariamente,
além de fomentar ações sociais em conjunto com órgãos públicos parceiros, entidades
privadas e pessoas físicas.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
º EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
— (CABELO)
Vereador )
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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ESIDENTE
2º Discussão
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