Dm
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 051/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE (CABELO)
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ESTRELA DE CRISTO ESPORTE CLUBE
- CNPJ: 49.591.117/0001-86
CARAJÁS/PA, 68537000.
pagamento de pessoal, contratação de assessoria e equipe técnica profissional.
- Endereço: RUA PADRE VICENTE, S/N, JARDIM AMÉRICA, CANAÃ DOS
Finalidade: Viabilizar recurso para aquisição de material esportivo, locação de tendas e
estruturas, locação de veículo, materiais para alunos como mochilas, garrafas de água,
confecção de camisetas e uniformes, pagamento de água, luz, telefone, internet,
combustível, alimentação, aquisição de materiais para escritório, material gráfico,
marketing e identidade visual, mobília, manutenção de equipamentos e aparelhos,
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acim ificado. -
o aca tado. AorOVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
PruaTa credo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa leg.br
« 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
sb ds Car
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS).
Art. 2º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a Estrela de Cristo Esporte Clube.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
(CABELO)
Vereador
“ NRDADO APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
A SCUSSÃO &N | 2 Discussão
vd) EM:D
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
s secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
<a
Epá dos Car
(
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 2º Discussão
4 EM; 2/27
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
PRESIDENTE
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar o esporte e lazer no
Município de Canaã dos Carajás/PA, voltado para jovens, adolescentes e crianças.
O projeto é desenvolvido desde o ano de 2012 (dois mil e doze), se mantendo com
ajuda de terceiros, sendo de suma importância no âmbito social já que atende crianças,
jovens e adolescentes vulneráveis economicamente, proporcionando a inclusão
através do esporte e do lazer.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
23 EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
(CABELO)
Vereador
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretari eralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br