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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 052/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE (CABELO)
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
Entidade beneficiada: - INSTITUTO COHEN
- CNPJ: 19.296.919/0001-00
- Endereço: RUA SUCUPIRA, 57, CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Custear a manutenção em geral, equipamentos em geral, serviços
administrativos, capacitação, combustível, aquisição de materiais de uso permanente,
manutenção, terraplanagem, compra locação de micro-ônibus, aquisição de terreno para
construção de sede própria, licenciamento, seguros para atividades especiais, realização de
ações preventivas na área da saúde, consultas, exames clínicos, ações de controle
nutricional, psicólogos, fisioterápico, multiprofissionais, realização de palestras, aquisição
ou aluguel de ambulância ou trailer, locação/ aquisição de espaço físico, pagamento
despesas de água, combustível, energia, internet, mídia, assessoria de imprensa, jurídico-
administrativo, custeio de pessoal, inclusive profissionais autônomos, aquisição de
uniformes e demais outros insumos.
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dra] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de promover o desenvolvimento físico e psicopedagógico da
população de Canaã dos Carajás.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de dar continuidade na promoção ao
atendimento às pessoas de baixa renda, em especial, das crianças e adolescentes no
Município de Canaã dos Carajás/PA.
O Instituto Israelita Cohen de Saúde, Esporte, Meio Ambiente, Educação e Cultura foi
fundado em 10/09/2013 e tem como objetivo a promoção e ampliação de suas
atividades na área da saúde, com atenção a realização de ações preventivas, bem como,
ações de controle nutricional, psicológico, fisioterápico e multiprofissional na saúde
preventiva e na saúde do desportista. Também atua na saúde odonto-pediátrica
preventiva e de controle de rotina.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
1 Discussão Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
=" CEDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
(CABELO)
Vereador APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
by Discussão
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