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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 054/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE (CABELO)
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: - LIGA CANAENSE DE FUTSAL- LCF
- CNPJ: 33.439.489/0001-51
- Endereço: RUA ULISSES GUIMARÃES, 311 E 385, BAIRRO VALE DOURADO, SALA 1,
GINÁSIO POLIESPORTIVO ANTÔNIO CHORÃO, CANAÃ DOS CARAJÁS/PA,
68537000.
Finalidade: Promoção a ampliação de suas ações na área do lazer e do esporte, cujos valores
servirão para premiação de campeonatos e eventos, contratação de serviços contábeis,
administrativos, emissão de relatórios, projetos, prestação de contas e contratação de
empresa terceirizada para fornecer material esportivo.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
PROVADO APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas pa.leg.br
094 3392-4545
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Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a Liga Canaense de Futsal- LCF.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar o esporte e lazer no
Município de Canaã dos Carajás/PA.
A Liga Canaense de Futsal- LCF tem como objetivo inserir uma proposta educativa
com base do conceito de esporte para o desenvolvimento humano, utilizando
metodologia que contempla: práticas esportivas, pedagógicas, atividades lúdicas e
culturais para a formação de valores cidadãos na quadra, na escola, na rua e na vida.
A destinação será de suma importância para desenvolver atividades ao esporte que
além do lazer, é metodologia de transformação social que anda de mãos dadas com a
saúde e educação. O foco é dar continuação nos Campeonatos masculinos e femininos,
ainda, contratação de pessoas aptas e competentes para dar seguimento ao projeto
social.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
= eoérente a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
- EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
(CABELO) a
Vereador
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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