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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 055/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAA DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE (CABELO)
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: - LIGA ESPORTIVA DE CANAÃ DOS CARAJÁS- LECC
- CNPJ: 02.656.105/0001-29
- Endereço: AVENIDA LIBERDADE, S/N, BAIRRO DOS MARANHENSES- ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEZÃO, CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Promoção a ampliação de suas ações na área do lazer e do esporte, cujos valores
servirão para premiação de campeonatos e eventos, aquisição de materiais esportivos,
contratação de serviços contábeis, administrativos, emissão de relatórios, projetos,
prestação de contas.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/teroden Fomento (RnÁRint. Gov e Não Gov-
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10)
Emenda. 2º Discussão
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 3392-4545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a Liga Esportiva de Canaã dos Carajás- LECC.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
SAND TA VLS
(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
retariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar o esporte e lazer no
Município de Canaã dos Carajás/PA.
A Liga Esportiva de Canaã dos Carajás- LECC tem como objetivo inserir uma proposta
educativa com base do conceito de esporte para o desenvolvimento humano,
utilizando metodologia que contempla: práticas esportivas, pedagógicas, atividades
lúdicas e culturais para a formação de valores cidadãos na quadra, na escola, na rua e
na vida. A destinação será de suma importância para desenvolver atividades ao
esporte que além do lazer, é metodologia de transformação social que anda de mãos
dadas com a saúde e educação. O foco é dar continuação nos Campeonatos masculinos
e femininos, ainda, contratação de pessoas aptas e competentes para dar seguimento
ao projeto social.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
P Tulicntaadm
(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+ 094 3392-4545
www .canadoscarajas.pa.leg.br