materia nº 40/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 040/2023 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR.
VALOR: R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: - Associação Comercial Industrial e Agropastoril de
Canaã dos Carajás/PA.
CNPJ: 04.198.600/0001-67.
- Endereço: Rua do Bosque, s/n, Bairro Parque dos Ipês, Canaã dos Carajás-
PA.
Finalidade: Para custear a primeira micareta de Canaã dos Carajás.
ADR NO NA CECCÃO ADNINÁRIA
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
[pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 33924545
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para
custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não
Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR: R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de apoiar a realização da primeira micareta da
Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
“Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro d.
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear despesas com gastos para
realização da primeira micareta no município de Canaã dos Carajás. A
micareta lota cidades como Salvador, Rio de Janeiro, Recife e Olinda. De
fato, o Carnaval é uma das festas mais comemoradas no Brasil e que
arrasta foliões de todos os cantos. Pretende-se, pois, através deste evento
proporcionar à população de Canaã dos Carajás a oportunidade de
participar de mais um evento cultural que fomentará o comércio local.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas., para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
º secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
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= www.canadoscarajas.pa.leg br
O ORDINAF
2º Discussão
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