materia nº 41/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 041/2023 AO
PROJETO DE LEI DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR.
VALOR: R$ 200.789,52 (DUZENTOS MIL SETECENTOS E OITENTA E
NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: Associação dos Trabalhadores Rurais da Agrovila Nova
Jerusalém.
- CNPJ: 17.220.884/0001-92
- Endereço: AV Jerusalém, Nº 82, Agro Vila Nova Jerusalém, Canaã dos
Carajás-PA.
Finalidade: Apoiar e custear o desenvolvimento do Projeto que contempla,
instrução/treinamentos e fornecimentos de equipamentos, máquinas e
insumos para produção de ovos, hortaliças, peixes e mel. Como também a
aquisição de animais.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
ESIDENTE
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2024, nos termos da CF/88 e do
artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente
para custear o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e
Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: VALOR: R$ 200.789,52
(DUZENTOS MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme
acima disposto, tem a finalidade de apoiar as ações da Associação dos
Trabalhadores Rurais da Agrovila Nova Jerusalém.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 202
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear o projeto Agro Forte
Agrovila. A implantação e manutenção deste projeto, terá como
principal objetivo, fortalecer o agronegócio dos associados da
Associação dos Trabalhadores Rurais da Agrovila Nova Jerusalém
(ATRANJ), bem como aos que os associados prestarem serviços
fazendo com que a economia local se fortaleça junto. A valorização
do comércio local pode trazer vários benefícios para a comunidade e
para os empreendedores, incluindo a geração de empregos, as
pequenas empresas locais são responsáveis por uma parcela
significativa dos empregos em muitas comunidades, e a valorização
do comércio local pode ajudar a manter e aumentar esses empregos.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas,
para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
ES
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023. b,
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRL
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