materia nº 42/2023

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opnod dos Caraça
(
, Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 042/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE FRANGO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS-PA- COOPFRAN
- CNPJ: 30.202.523/0001-81
- Endereço: VS 52, QD. 01, LT. 26, ZONA RURAL, CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Ampliar e modernizar o espaço físico do frigorífico, construir um galpão de
apoio para descanso das aves, aquisição de ração e demais insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
apARApEZA 4233/2882 /m Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda ussão
1212
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
á 2º Discussão
| EMi22/272/ 22
(PRÉ RENO eves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 33924545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
FSIDENTE
a Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar as ações da Cooperativa dos Produtores de Frango de Canaã
dos Carajás- COOPFRAN.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR
2º Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
fº Discussão
SIDENTE
Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
83 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br
Ar
sh dos Caragas
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Estado do Pará
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações da Cooperativa
dos Produtores de Frango de Canaã dos Carajás- COOPFRAN, que é uma entidade
social que promove o desenvolvimento avícula do Município, que atualmente é
formada por 28 (vinte e oito) famílias que buscam na avicultura a oportunidade de
melhorarem de vida e criam emprego e renda.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
O'rúa DEN, ova Eb Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br