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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 073/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADORA: MARIA PEREIRA DE SOUZA
VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
Entidade beneficiada: CLUBE DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DA UNIÃO
NORTE BRASILEIRA.
- CNPJ: 45.427.444/0002-27
- Endereço: AVENIDA BELÉM, S/N, QD. 31, LT. 18, BAIRRO PARAKANÃ, CANAÃ DOS
CARAJÁS-PA, 68537000.
Finalidade: Aquisição de instrumentos para fanfarra, uniformes oficiais e de atividades,
tendas, barracas, materiais para cozinha, materiais esportivos, materiais de expediente e
equipamentos de som e imagem.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
«APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de fornecer oportunidade e desenvolvimento físico, mental, espiritual
e social para aperfeiçoamento profissional voltados para crianças e adolescentes com
idade de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
MARIA bu, SOUZA
Vereadora
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear Aquisição de instrumentos para
fanfarra, uniformes oficiais e de atividades, tendas, barracas, materiais para cozinha,
materiais esportivos, materiais de expediente e equipamentos de som e imagem.
O Clube de Desbravadores e Aventureiros da União Norte Brasileira, tem a finalidade
de fornecer oportunidade e desenvolvimento físico, mental, espiritual e social para
aperfeiçoamento profissional voltados para crianças e adolescentes com idade de 10
(dez) a 15 (quinze) anos. O Clube dos Desbravadores e Aventureiros está presente em
mais de 160 (cento e sessenta) países, com cento e vinte mil sedes e mais de dois
milhões de participantes. Existe oficialmente desde 1950 (mil novecentos e cinquenta),
como programa da Igreja Adventista do 7º Dia. Além de participarem de atividades
ao ar livre (acampamentos, escaladas, etc.,), combatem o uso do fumo, álcool e drogas
ilícitas. Prestam socorro em calamidades e participam ativamente de campanhas
comunitárias. Em Canaã dos Carajás/PA os desbravadores estão presentes desde o
ano de 2003 (dois mil e três) e conta com uma média de 420 (quatrocentos e vinte)
juvenis e adolescentes. Por fim, o referido Clube presta assistência para crianças e
adolescentes que se encontram em situação de risco, bem como, ampara idosos,
oferecendo assistência psicopedagógico, tendo como atendimento preferencial os
alunos da rede pública municipal de ensino e assistidas por entidade de igual valor ou
assemelhada ao Clube dos Desbravadores e Aventureiros da União Norte Brasileira e
as crianças da comunidade carente de Canaã dos Carajás, para tanto, contando com a
fino
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liderança de cerca de 74 (setenta e quatro) jovens líderes que não medem esforços para
guiá-los.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
MARIA EE SOUZA
Vereadora
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Cas 2º Discussão
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