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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 074/20213 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADORA: MARIA PEREIRA DE SOUZA
EMENDA SAÚDE
VALOR: R$ 991.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO CARAJÁS- IC
- CNPJ: 12.116.032/0001-36
- Endereço: AVENIDA WEYNE CAVALCANTE, Nº 05, LOTE 05, QUADRA 01, CENTRO,
CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Continuar com o Projeto Olhar Por Todos, custeando com a contratação de
serviços de pessoas jurídicas e físicas, aquisição de equipamentos, material permanente e
de consumo, realização de procedimentos (yag laser, ciclofoto, foto coagulação, injeção
avastini, injeção lucentis, eylia, ozurdex), bem como, realização de exames (tonometria,
mapeamento, paquimetria, microscopia, ceratoscopia e topografia, gonioscopia, curva
tensional, teste provocativo, ultrassonografia e ecografia, capimetria, pentacam,
retinografia, mapa epiterial, biometria e angiofluoresceinografia e doação de óculos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+ 094 3392-4545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br .
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Casad dos Caraga,
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Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaá dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 991.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM
MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar o Instituto Carajás-IC.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
Vereadora
APROVADO NASES
am SÃO ORDINÁRIA
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
88 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
& www.canadoscarajas.pa.leg br
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de dar continuidade ao Projeto “Olhar Por
Todos, Enxergar o Amanhã”, o qual visa o atendimento oftalmológico em geral,
incluindo consultas, exames, cirurgias e doação de óculos aos munícipes.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
MARIA RM DE SOUZA
Vereadora
APROVADO NA SESSÃO OR)
ONA INÁRIA
PEA 2 Discussão
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br