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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 070/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADORA: MARIA PEREIRA DE SOUZA
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE CANAÃ-
ASDCCA
- CNPJ: 45.743.474/0001-61
- Endereço: RUA G, S/N, QUADRA 34, LOTE 17, VALE DOS SONHOS III CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Pagamento de água, luz, telefone, aquisição de material esportivo, de figurinos,
roupas, locação de espaço, materiais para alunos (mochilas, garrafas de água), confecção de
camisetas, locação de estrutura para eventos e apresentações, aquisições de materiais para
consumo, contratação de equipe técnica profissional (instrutores, professores, nutricionista,
assistente social, contabilidade, monitores, ASG, coordenador, assessoria e outros), locação
de veículo, pagamento de combustível e aquisição de materiais para escritório.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
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pqRA A SESSÃO ORDINÁRIA
fipum) 2º Discussão
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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«094 3392-4545
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a ASDCCA.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
)
MARIA E SOUZA
Vereadora
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover formar sujeitos éticos e capazes de
compreender a realidade em que vivem e assumir o protagonismo de sua própria
existência.
A Associação tem como principal objetivo o desenvolvimento social através do
esporte, educação, cultura e lazer das crianças, jovens, adultos e adolescentes da
comunidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
+ 2? Discussão
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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