Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS 4]
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará memecmense rm
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 068/2023 AO PROJETO
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADORA: MARIA PEREIRA DE SOUZA
VALOR: R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada; ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃ E ARTESÃOS SOLIDÁRIOS DE
CANAÃ DOS CARAJÁS- AASCC
- CNPJ: 09.197.127/0001-17
- Endereço: RUA PROJETO, Nº 464, BAIRRO DOS MARANHENSES, CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Realização de cursos profissionalizantes e ações de atendimento a comunidade,
promover e realizar palestras na zona rural e urbana, disponibilizar serviços técnicos em
gestão de projetos, contratação de assistência social, auxiliar administrativo, copeiro,
agente de serviços patrimonial, locação de espaço físico, manutenção, aquisição de
equipamentos e insumos, capital e custeio das atividades para as comunidades.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
há PROVADO MA SESSÃO Orig
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Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a AASCC.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
MARIA Au SOUZA
Vereadora
«APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de atuar diretamente com a comunidade em
ações voltadas e relacionadas com a economia popular solidária.
A AASCC, atua diretamente com as comunidades de Canaã dos Carajás-PA, em ações
voltadas e relacionadas com a economia popular solidária, em capacitações, palestras
e atendimento em saúde ao seu público majoritariamente composto por homens,
mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade social, oportunizando apoio ao
conhecimento e possibilitando sua inserção no mercado de trabalho e/ou
desenvolvimento de ações voltadas ao empreendedorismo.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
mms MARIA 77, SOUZA
Vereadora
NA SESSÃO ORDINÁRIA
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