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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 069/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADORA; MARIA PEREIRA DE SOUZA
VALOR: R$ 30.789,51 (TRINTA MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CANAÁ DOS CARAJÁS- PA- APAE
- CNPJ: 22.643.808/0001-20
- Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 735, CENTRO, CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Aluguel de espaço para equoterapia, compra de alimentação, lavagem de
veículos, aquisição de combustível, material pedagógico, material de expediente,
pagamento de água, energia, internet, serviços gráficos, serviços de mídia, assistência
contábil, serviços de monitoramento eletrônico na sede, IPVA, licenciamento e seguro de
veículo, manutenção e aquisição de peças de veículo, sistema de gestão (Argus), limpeza
de piscina, manutenção de prédio, construção de estrutura coberta da quadra, piscina e
garagem, manutenção de limpeza e higiene.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
“Discussão
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 30.789,51 (TRINTA MIL, SETECENTOS E
OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a APAE.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
MARIA mude SOUZA
Vereadora
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover a atenção integral à pessoa com
deficiência intelectual e múltipla.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma sociedade civil,
filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional. O objetivo maior desta
entidade é melhorar as condições de vida do portador de deficiência, e,
principalmente, assegurar-lhe o desenvolvimento e os direitos de cidadão.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
REIRA DE SOUZA
Vereadora Ap
FOYADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Iscussão
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