NS
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 075/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade beneficiada: -Associação das Famílias Sem Moradia Própria de
Canaã dos Carajás-PA - AFAMAPROCAN.
- CNPJ: 15.400.295/-0001-60
- Endereço: Rua A, s/n, Lt.10, Qd.27, Mini Chácaras, Nova Jerusalém, Canaã
dos Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as necessidades de implementação do projeto de desenvolvimento
sócio cultural SOM DE JERUSALÉM dos moradores do conjunto de chácaras da VS 52, com
a contratação de equipe técnica de apoio, administrativa, veículos para deslocamento de
equipes técnicas e alunos, alimentação, aquisição de maquinas, equipamento e materiais de
consumo, mobília para sala de aula e demais espaço, combustível, bolsas para alunos,
manutenção de equipamentos, aparelhos e móveis dos projetos, confecção de camisetas
divulgação, panfletagem e marketing, kits de materiais para estudos, instrumentos e
matérias para os cursos de músicas, eventos de formaturas, locação e terceirização para
oficinas, verbas para custo de deslocamentos dos alunos e professores para apresentação
fora do projeto quando necessário (viagens, alimentação etc.).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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« 094 3392-4545
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APROVADO NA SESSÃO
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Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de fomentar a implementação do projeto de desenvolvimento sócio
cultural SOM DE JERUSALÉM dos moradores do conjunto de chácaras da VS 52.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE
Vereador
cão APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade fomentar as ações da AFAMAPROCAN que é
uma entidade social que atua em Canaã dos Carajás a mais de dez anos, com a
implementação do projeto de desenvolvimento sócio cultural SOM DE JERUSALÉM
dos moradores do conjunto de chácaras da VS 52, com a contratação de equipe técnica
de apoio, administrativa, veículos para deslocamento de equipes técnicas e alunos,
alimentação, aquisição de maquinas, equipamento e materiais de consumo, mobília
para sala de aula e demais espaço, combustível, bolsas para alunos, manutenção de
equipamentos, aparelhos e móveis dos projetos, confecção de camisetas divulgação,
panfletagem e marketing, kits de materiais para estudos, instrumentos e matérias para
os cursos de músicas, eventos de formaturas, locação e terceirização para oficinas,
verbas para custo de deslocamentos dos alunos e professores para apresentação fora
do projeto quando necessário (viagens, alimentação etc.).Esclareço ainda que a referida
Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal
notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
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PRUVALU NAO WILSON ANTONIO-DA-SLLYÁ
4º Discussão
LEITE
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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