materia nº 77/2023

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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará )
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 077/2023 AO PROJETO E LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE
VALOR: R$ 50.789,51 (CINQUENTA MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS
E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - Associação dos Trabalhadores sem Terra do Estado do
Pará - ASTEPA.
CNPJ: 18.224.749/0001-88.
Finalidade: Custear a manutenção e implementos do trator da associação.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
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3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR: R$ 50.789,51 (CINQUENTA MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE
REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar a ASTEPA.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de incentivar e apoiar a Associação dos
Trabalhadores sem Terra do Estado do Pará - ASTEPA, na manutenção e implementos
do trator da associação.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
2 Discussão
PRESIDENTE.
| SIDENTE
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