Estado do Pará NA
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO ess emma
Canaã dos Carajás - Pará PI ID
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 078/2023 AO PROJETO DE LEI
DE LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORA VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE
VALOR: R$ 1.781.000,00 (HUM MILHÃO SETECENTOS E OITENTA E UM MIL
DE REAIS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO CARAJÁS
- CNPJ: 12.116.031/0001-36.
- Endereço: AV. Weyne Cavalcante, 05, Qd. 01, lote 04 - Centro - Canaã dos
Carajás/PA.
Finalidade: Custear o PROJETO OLHAR POR TODOS, ENXERGAR O AMANHÃ,
com atendimentos oftalmológicos em geral, consultas, exames, cirurgias, doação de
óculos para pessoas de baixa renda.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2024, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear
o Projeto acima especificado.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov /ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
+ 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br N |
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS”
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica PRES
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
“NTE
VALOR: R$ 1.781.000,00 (HUM MILHÃO SETECENTOS E OITENTA E UM
MIL DE REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto tem a finalidade de custear o PROJETO OLHAR POR TODOS,
ENXERGAR O AMANHÃ, com atendimentos oftalmológicos em geral,
consultas, exames, cirurgias, doação de óculos para pessoas de baixa renda.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023
Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
094 3392-4545
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear a execução do “PROJETO
OLHAR POR TODOS, ENXERGAR O AMANHÔ para atendimento de
pessoas carentes. O Instituto Carajás, realiza no município uma prestação de
serviços eficazes e acessíveis da saúde ocular, atuando com qualidade e
excelência.
À Associação tem como principal objetivo o desenvolvimento social através do
esporte, educação, cultura e lazer das crianças, jovens, adultos e adolescentes da
comunidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021
- PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à
Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
WILSON A EITE
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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