materia nº 60/2023

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 060/2023 AO PROJETO DE LEI DE
LEI 052/2023 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: FLÁVIO GOMES DE SOUZA
VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS CANAÃ
- CNPJ: 31.668.816/0001-11
- Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO, 49, NOVO HORIZONTE 3, CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA, 68537000.
Finalidade: Custear a aquisição de ração, medicamentos, produtos de limpeza, materiais
para escritório; areia higiênica para gatos; caixa de transporte para manuseio diário dos
animais; custeio de cirurgias dentro das necessidades da associação; aquisição de 03 (três)
armários de aço para organização de produtos diversos; aquisição de 01 (um) computador
de mesa completo; aquisição de 01 (uma) impressora “tanque de tinta”, manutenção de
veículos; Seguro e IPVA de veículos; Pagamento de energia, água e internet; Manutenção e
reparos da associação; Contratação e manutenção de 09 colaboradores.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2024, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para custear o
Projeto acima especifitadoo NA SESSÃO ORDINÁRI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
O rua Tancredo Neves, 546
8 secretariageralOcanaados
+ 094 3392-4545
S www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.032 - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-
Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1500: recursos não vinculados de impostos.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de apoiar as ações da Associação Anjos de Patas Canaã.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRL
+ Discussão
APROVADO NA SESSÃO ORDINAp:*
O Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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« 094 3392-4545
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar as ações da ASSOCIAÇÃO
ANJOS DE PATAS CANAÃ, que é uma entidade social que desenvolve um trabalho
de busca ativa, resgatando animais abandonados e vítimas de maus tratos em Canaã
dos Carajás.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA
- Plano Pluri Anual, e Lei 1072/2023, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei
Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam
coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2023.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRU/ Veneador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
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Prua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
bad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
«094 3392-4545
& www .canadoscarajas.pa.leg.br