materia nº 1/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 001/2022 AO PROJE E
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em NA SESSÃO ORDIa
2 Discussão
EMENDA SAÚDE
Entidade beneficiada: - IBESSPA - Instituto Bem Estar Sul e Sudeste do
Pará.
- CNPJ: 41.728.686/0001-19
- Endereço: Rua Cuiabá, 22, QD 05, LT 22, Bairro Parakanã - Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: fomentar as atividades do Instituto com a aquisição de
equipamentos materiais e insumos para hospitalares, escritório, aquisição
de trailer adaptado para atividades itinerantes, equipamentos materiais e
insumos para escritório, aquisição de trailer adaptado para atividades
itinerantes, compra de veículo, licenciamento e seguros, locação de
veículos para atividades especiais, locação de imóveis pra
desenvolvimento de atividades, suprir despesa com instalação e
manutenção dos equipamentos, custear despesas com pessoal, incluindo
profissionais autônomos para suporte na gestão do projeto, e demais
despesas que direta ou indiretamente se relacionem a finalidade do
projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação a
fomentar o Instituto Bem Estar Sul e Sudeste do Pará.
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecQoutlook.com
+ 094 3392-4545
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e
Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: 350.000,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
P
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de promover a saúde da mulher e prevenir o
câncer de mama e útero.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI APR |
1º Discussão AS o "SESSÃO OR DINA
iScussão
Vereador
ESIDENTE
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar os projetos do Instituto,
realização de exames de mamografias, ultrassonografias, consultas
ginecológicas, atendimentos de fisioterapia, atendimentos de
lesões/feridas e outros procedimentos relacionados a saúde da mulher,
assim como atividades itinerantes, voltadas a saúde dos olhos com a
realização de consultas, exames e procedimentos oftalmológicos, bem
como a distribuição de armações e lentes.
Cuidar da saúde da mulher é essencial para a prevenção, o diagnóstico
precoce e o tratamento de doenças que estão relacionadas à anatomia
feminina.
Como preconiza a Carta Magna, o acesso universal a saúde é direito de
todos. Assim através do instituto acima descrito, pretendo assegurar à
mulheres carentes, esse direito constitucionalmente previsto, custeando
através dessa EMENDA os procedimentos citados.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
Dinilson José dos Santos 1º Discussão AUVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
Vereador 7 E | 2º Discussão
Q
D
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