materia nº 2/2022

Estado do Pará -
GOVERNO MUNIEISAL DE CANAA DOS CARA] É
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO pn
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 002/2022 A SENSE dad
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROV .
E E SESSÃO ORDINáR a
é Ee “euSsão
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS) E DEVIA
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VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
EXCEPCIONAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS - APAE
- CNPJ: 22.643.808/0001-20
- Endereço: Rua São José, 735, centro, Canaã dos Carajás-PA
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Finalidade: Fomentar as atividades da APAE, em Canaã dos Carajás,
custeio de aluguel de espaço para Equoterapia, aluguel da sede,
alimentação, material de expediente, de limpeza, higiene pessoal e
pedagógico, serviços gráficos e mídia de divulgação, assistência jurídica e
contábil, serviço de monitoramento eletrônico, energia elétrica,
combustível, seguro e IPVA dos veículos da APAE, materiais peças e
serviços para manutenção ode automóveis, materiais e serviços para
manutenção predial e de equipamentos, materiais permanentes (móveis,
eletrodomésticos e equipamentos) para equipar a sede. (contratação de
pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos, material
permanente e de consumo, pagamento de IPVA e Seguros de veículos).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
para fomentar as atividades da APAE (contratação de pessoas físicas e
jurídicas, aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo,
pagamento de IPVA e Seguros de veículos).
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
ES secretariageralOcanaadoscaraias.pa.leg.br-camaramunicpalemecQoutiook.com
+. 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
taDo MA SESSÃO ORDINÁR
1 Discussão
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Estado do Pará É
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁ
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov /ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA; R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS - APAE.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
(2 Lo be sd
ilsg José dos Santos
Vereador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscaraias pa.leg.br-camaramunicpalemecEoutlook.com
+. 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg,br
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Discussão
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Estado do Pará í
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS -
APAE.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) nasceu em 1954, no
Rio de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social, cujo objetivo
principal é promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e
múltipla. A Rede Apae destaca-se por seu pioneirismo e capilaridade, estando
presente em mais de 2 mil municípios em todo o território nacional, inclusive
nesse munícipio, onde presta um belíssimo trabalho. Hoje, no Brasil, essa
mobilização social presta serviços de educação, saúde e assistência social a
quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos
das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, que hoje conta com cerca
de 250 mil pessoas com estes tipos de deficiência. Nesse tempo a Organização
acumulou resultados expressivos e que refletem o trabalho e as conquistas
do Movimento Apaeano na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.
(Fonte: Federação Nacional das APAES).
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021
- PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à
Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
* Discussão
Do do de se
son Jgsé dos Santos
Vereador
[NS
e)
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutiogk.
+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br