materia nº 5/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
[PRESIDENTE
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 005/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO NA SESSÃO OR DINA
; MG DA Discussão
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTO); o
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS
- CNPJ: 31.668.816/0001-11
- Endereço: Rua 15 de novembro, 49, bairro Novo Horizonte III, Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Fomentar da Associação ANJOS DE PATAS, através aquisição
de ração, medicamentos, produtos de limpeza, materiais para escritório,
compra de areia, caixas de transporte, custeio de cirurgias, compra de
central de ar, aquisição de armário de aço, máquinas de tosa, compra de
telhas reformar o telhado, manutenção de veículos, pagamento de IPVA
de veículos, notebook, impressora, e uma máquina de lavar roupas.
[pr
*FSIDENTE
(Contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos,
material permanente e de consumo, pagamento de IPVA e seguro e
manutenção de veículos).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades da Associação ANJOS DE PATAS (contratação de
pessoas físicas e jurídicas, aquisição de equipamentos, material
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Da secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br- camaramunicpalemecOoutlook.com
+. 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR;.
ny OS 1º Discussão
anah dos Caraça, e
CPRESIDENTE
permanente e de consumo, pagamento de IPVA e seguro e manutenção
de veículos).
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades ASSOCIAÇÃO ANJOS
DE PATAS.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã do
arajás/PA, 24 de novembro de 2022. .
á APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
iscuSSãO
osé dos Santos
Vereador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás? PA BR ES | D ENTE
+. 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
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GE 1º Discussão
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
ESIDENTE
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A associação Anjos de Patas, é uma entidade social que desenvolve um
trabalho de busca ativa, resgatando animais abandonados e vítimas de
maus tratos em Canaã dos Carajás. O trabalho que vem sendo realizado
pela Associação, cuja demanda cresce ia a dia, tem sido essencial nos
cuidados com esses animais, portanto a emenda tem a finalidade de
fomentar as atividades ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS, através
aquisição de ração, medicamentos, produtos de limpeza, materiais para
escritório, compra de areia, caixas de transporte, custeio de cirurgias,
compra de central de ar, aquisição de armário de aço, máquinas de tosa,
compra de telhas reformar o telhado, manutenção de veículos, pagamento
de IPVA de veículos, notebook, impressora, e uma máquina de lavar
roupas. (Contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de
equipamentos, material permanente e de consumo, pagamento de IPVA e
seguro e manutenção de veículos).
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de
Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para
que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã do; ajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR!!
2º Discussão
OLA RA
/
Dinils sé dos Santos
Verea
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás -
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com
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FSIDENTE