materia nº 112/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
Maná dos Caran DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DD dá
INDICAÇÃO Nº 112/2024
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL DE CANÃA DOS CARAJÁS, PARA QUE
PROCEDA À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE
DESTINAR AS "SOBRAS" DOS RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA OS
SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| BÁSICA.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 15/10/2024
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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E ESTADO DO PARÁ
om PODER LEGISLATIVO
: CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
À CAMARA MUNICIP. Li uaiNÃÃ DUS CARAJÁS-PA
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INDICAÇÃO Nº.fl 9. /202 Departamento Legislativo
PROTOCOLOAS +
Sr. Presidente, "DATA: JÍ Jo 12024
Sra. Vereadora
Senhores Vereadores. Assinatura
O vereador signatário, com fulcro na Lei Orgânica Municipal c/c Art. 209, 1 e SS, do Regimento Interno,
no uso de suas atribuições legais e, ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa Legislativa
que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Raimunda Diniz Gadelha, o seguinte
pedido de providência:
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, desta Casa de Leis, para que
seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que proceda à elaboração de PROJETO DE LEI
COM A FINALIDADE DE DESTINAR AS “SOBRAS” DOS RECURSOS REMANESCENTES DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA OS SERVIDORES
EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Justifica-se o envio da presente indicação, a fim de que as “sobras” do Fundo de Manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação — FUNDEB tenham
um efeito positivo na melhoria do ensino, através da valorização dos servidores públicos que exerçam
efetivamente à docência, por meio da ref. bonificação.
Tal medida inclusive traz um reforço positivo e complementa outros incentivos já adotados em
nosso município, como por exemplo as bonificações disponibilizadas a discentes e docentes do município
a,
FA * ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
: CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
para utilização em período em que ocorre o Festival Artístico e Literário de Canaã dos Carajás - FLACC
para a aquisição de livros, dentre outras medidas que já estão em vigor.
Desta forma, ante ao exposto, conta-se com o apoio de V.Exas, para a aprovação unânime e integral
dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás, 14 de outubro de 2024
Câmara Municipal de Canaã dos Carjás PA
Miguel Bento Pereira Neto - MDB
Logisiata
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador