materia nº 115/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARANJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 115/2024
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE FAZER PARTE DO
PROJETO PILOTO INOVADOR SANDBOX REGULATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE COMUNICAÇÃO (ANATEL) PARA MELHORAR O SINAL DE TELOFONIA MÓVEL
NO MUNICÍPIO.
AUTORIA: VEREADOR JURANDIR JOSÉ
DATA DE TRAMITAÇÃO: 22/10/2024
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br |
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme fo) tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
CÂMARAMUNICIP, DE CANAÃ DOS CARAJÁS:PA
6*N D :partamento Legislativo
a PI FROTOCOLOAS
DATA: Q2/ 10129
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR JOSE DOS SANTOS
INDICAÇÃO Í/S 2024 Assinaiura
Canaã dos Carajás — PA, 22 de outubro de 2024.
AUTOR: Vereador Jurandir Jose dos Santos
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO PROJETO PILOTO INOVADOR RSANDBOX
REGULATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) PARA
MELHORAR O SINAL DE TELEFONIA MÓVEL DO MUNICÍPIO.
Sr. Presidente
Sr. Vereadores e Vereadora.
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que está
casa de Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Gadelha, a
possibilidade de fazer parte do Projeto Piloto Inovador Sandbox Regulatório da
Agência Nacional de Comunicação (ANATEL) para melhorar o sinal de telefonia móvel
no município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que nas regiões do interior do município, incluindo áreas rurais e
de difícil acesso, o sinal de telefonia móvel é fraco ou ausente, afetando diretamente a
comunicação entre moradores e dificultando a inclusão digital, que é um fator essencial
para o desenvolvimento social e econômico. Além disso, a falta de cobertura
compromete a operação de comunicação em casos de emergências, seja de saúde,
segurança ou desastres naturais, também compromete empresas agrícolas e atividades
comerciais em zonas mais distantes do centro urbano.
Esse Projeto Piloto da ANATEL serve para melhorar a cobertura de Serviço Móvel
Pessoal (SMP) em áreas onde o sinal é insuficiente, garantindo uma comunicação mais
eficaz para a população. O uso do sandbox regulatório pode viabilizar o teste de
tecnologias que melhoram a cobertura em áreas de difícil acesso, permitindo o uso de
tecnologias emergentes, como redes 5G, soluções via satélite, ou redes móveis de baixo
custo. Conforme o art. 21, inciso XI da Constituição Federal, que confere à União a
responsabilidade pela exploração dos serviços de telecomunicações, é essencial que o
município colabore com a ANATEL para que essas regiões não continuem excluídas
digitalmente. A melhoria da conectividade proporcionará acesso a serviços essenciais
como educação à distância, telemedicina, emergências, além de facilitar a comunicação
entre os moradores.
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Jurandir Jose dos Santos
Vereador
9 Avenida José Maria Primo, QD 48 LT 17, Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás
Dad JurandirjosevereadorWoutlook.com
“+ 94 99135 6064
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