materia nº 11/2022

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Estado do Pará
GOVERNO TETE DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 011/2022 AO PROJETO
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINHRI
fº Discussão
EMENDA SAÚDE
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS.
VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASBGCC - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL EM
GERAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.
- CNPJ: 43.666.559/0001/68
- Endereço: Rua Círio de Nazaré, 601, Centro - Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Custear a execução do Projeto “SORRISO SAUDÁVEL”
através da compra de material odontológico em geral, assim como a sua
manutenção, compra de material educativo para atividades de
conscientização contra doenças bucais em geral, contratação de
profissionais da área odontológica, sendo eles dentistas, auxiliares e
recepcionistas, a fim de promover o atendimento para pessoas em
situação de hipossuficiência financeira.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação existente
para custear o “PROJETO SORRISO SAUDÁVEL”.
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de P, HARECIA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
EM: 2a
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA A
bad] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook,
+ 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
ESIDENTE
em
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
XX XXX XXXX X.XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
REAIS).
Art. 2º, As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade custear o projeto SORRISO SAUDÁVEL no
município de Canaã dos Carajás, ofertando orientações e atendimento
odontológico em geral a pessoas carentes.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
PRES Do 8)
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpal
+. 094 3392-4545
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade Custear a execução do projeto
odontológico “SORRISO SAUDÁVEL”. A referida Associação é estabelecida no
município há mais de um ano, e vem prestando e vem prestando relevantes
serviços na área da saúde bucal, promovendo palestras, atendimentos
odontológicos gratuitos nas especialidades de clínico em geral, protesista e
endodontia (canal). O público alvo são pessoas de todas as idades, residentes
em Canaã dos Carajás, e que estejam em situação de hipossuficiência financeira.
Como é de conhecimento público, grande é a demanda da população local para
atendimentos odontológicos, haja vista que o atendimento prestado pelo SUS é
insuficiente, diante dessa contratação a Associação visa diminuir esse déficit,
promovendo atendimento de qualidade. Ressalto que para um tratamento de
canal, a média cobrada é de R$ 1.000,00 (mil reais) para tratar um único dente
pré-molar, ou seja, a maioria da população jamais terá condições de fazer esse
procedimento que é custeado, dentre outros, pela Associação.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021
- PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda
Impositiva à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que,
caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2021.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI! APROVADO NA SESSÃO ORDINA
2º Discussão
Dinilson J os Santos x
Veréador
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA á
bas secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemceBoutlook.com
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