materia nº 12/2022

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Estado do Pará id
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SA
VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
do Estado do Pará.
- CNPJ: 18.224.749/0001-88
- Endereço: Est. VS 58, S/N, Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: A Associação ASTEPA presta serviços para os assentados na
Marajaí na Vs-58, no município de Canaã dos Carajás. Os recursos serão
para custear o projeto “União faz toda a diferença 2023”, com ampliação
do galpão Sede da Associação; locação de máquina pesada (trator esteira,
PC escavadeira) e locação de equipamentos agrícolas (trator); aquisição de
material de consumo e permanente; contratação de serviços e assessoria
para atender as necessidades da associação.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
ampliação do galpão da sede da associação, locação de máquina pesada
(trator esteira, PC escavadeira), compra de equipamentos agrícolas para
trator, aquisição de material de consumo e permanente, contratação de
serviços pessoa física e jurídica e assessoria para atender as necessidades
da associação. (Contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de
equipamentos, material permanente e de consumo).
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3392-4545 & www.canadoscarajas.pa.
jd APROVADO NA SESSÃO ORDINHR
Estado do Pará rd
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS E
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X. XXX - Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ.
e Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades da ASTEPA.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembio de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
etariageralEcanaadoscarajas,pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutiook.com
“094 3392-4545 & www.canadoscarajas.pa.
(BR ESIDENTE.
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as atividades da
ASTEPA - Associação dos Trabalhadores Sem Terra do Estado do Pará, A
Associação presta serviços para os assentados na Marajaí na Vs-58,
pretende-se pois, custear o projeto “união faz toda a diferença 2023”, com
ampliação do galpão da sede da associação, locação de máquina pesada
(trator esteira, PC escavadeira), compra de equipamentos agrícolas para
trator, aquisição de material de consumo e permanente, contratação de
serviços pessoa física e jurídica e assessoria para atender as necessidades
da associação. (Contratação de pessoas físicas e jurídicas, aquisição de
equipamentos, material permanente e de consumo).
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos
dispositivos constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o
artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1008 /2021, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda
à Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
Dinilson dos Santos
y eador
9 dic Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaê dos Carajás - PA
Ra secretariageralOcanaadoscarajas, pa leg br. ajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutiook.com
a 094 3392-4545 & www. pemeirenseomg pa.