materia nº 13/2022

ana dos Caraia,
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 013/2022 AO PROJETO DE LEI
DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS. É
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PASSOS ARTE & VIDA -
ASPEP
- CNPJ: 44.347.505/0001/00
- Endereço: Rua do Mogno, 19, centro, Canaã dos Carajás-PA.
Finalidade: Fomentar o projeto ARTE & VIDA, para atender crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, com aulas de ballet, música, inglês
e oficinas diversas, custeando despesas como contratação de pessoal, serviços,
assessorias, locação de espaço e veículos, aquisição de materiais de bens e
consumo, realização de eventos e demais despesa para realização do projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento
municipal 2023, nos termos da CF /88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação como
contratação de pessoal, serviços, assessorias, locação de espaço e veículos,
aquisição de materiais de bens e consumo, realização de eventos e demais
despesa para realização do projeto.
APROVADO NA SESSÃO ORDINA?
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás Lo
S) secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecCoutlook.com
+ 094 3392-4545
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Cov / ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e Priv.
e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA; R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade fomentar as atividades do projeto social ARTE &
VIDA.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro-de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
/ 2º Discussão
Dinilso dos Santos
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9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar o projeto ARTE & VIDA, que
realiza suas atividades voltadas para a área social há muitos anos, assim
pretende-se atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade,
com aulas de ballet, música, inglês e oficinas diversas, custeando despesas como
contratação de pessoal, serviços, assessorias, locação de espaço e veículos,
aquisição de materiais de bens e consumo, realização de eventos e demais
despesa para realização do projeto.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021
- PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à
Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 24 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR! APROVADO NA SESSÃO ORDINA
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