materia nº 14/2022

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 014/2022 AO PROJETO |.
DE LEI DE LEI 041/2022 - QUE ESTIMA A DESPESA DM N Pa
DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA O EXER FAO DE A e
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS S4
VALOR: R$ 42.015,04 (QUARENTA E DOIS MIL,
QUATRO CENTAVOS).
PRESIDENTE ”
QUINZE REAIS É
Entidade beneficiada: - Cooperativa dos Produtores de Frango de Canaã
dos Carajás/PA
- CNPJ: 30.202.523/0001-81
- Endereço: Rua Belo Horizonte, 18º, bairro Novo Horizonte - Canaã dos
Carajás-PA
Finalidade: Fomentar as atividades da Cooperativa dos Produtores de
Frango de Canaã dos Carajás/PA
Cooperativa, promovendo cursos para todos interessados assim como
fomentar a implantação dos projetos da cooperativa através da aquisição
de uma câmara fria, aquisição de uniformes, equipamentos de proteção
individual e utensílios para atividades do abatedouro.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas
atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda
impositiva ao Orçamento municipal 2023, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para
fomentar as atividades da Cooperativa dos Produtores de Frango de Canaã
dos Carajás/PA
Órgão: 10 - Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal
ONAPONA SESSÃO ORDINÁRIA
?* DISCIISSÃO
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutiook.com
+. 094 3392-4545 Mi Ve rs à
& www.canadoscarajas.pa.leg.br filo Agonia dia S Leite
(33)
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
XX XXX XXXX X.XXX — Cov/ter. de coop/ter de Fomento com Ent. Publ. e
Priv. e Ent.Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais.
VALOR: R$ 42.015,04 (QUARENTA E DOIS MIL, QUINZE REAIS E
QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes
da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1333 2.036 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1708: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recusros Minerais
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima
disposto, tem a finalidade de fomentar as atividades da Cooperativa dos
Produtores de Frango de Canaã dos Carajás/PA,
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
9º DISCUSSÃO
A N ii ;
óriio da S Leite
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PRESIDENTE nat:
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlool.com
* 094 3392-4545
& wwvw.canadoscarajas.pa.leg.br
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar as Cooperativa dos
Produtores de Frango de Canaã dos Carajás/PA, para assim possibilitar a
inserção de novas pessoas no mercado de trabalho assim como possibilitar
a qualificação dessas pessoas, gerando assim emprego de renda.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei
968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual, e Lei 1003/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda à
Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso
assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de novembro de 2022.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
ESIDENTE esse:
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RESIDENTE
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
b SccretariageralOcanaadoscarajas. pa leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com
* 094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br